Port. SAT - MS 1.835/06 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.835 de 27.12.2006

DOE-MS: 28.12.2006

Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de janeiro e fevereiro de 2007.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO que a Resolução/SERC n. 2.019, de 27 de dezembro de 2006, fixou em R$ 11,90 (onze reais e noventa centavos) o valor da UFERMS para os meses de janeiro e fevereiro de 2007,

CONSIDERANDO, ainda, que, nos termos do artigo 187 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual), a Taxa de Serviços Estaduais tem por base de cálculo o valor da UFERMS, e será cobrada de acordo com os coeficientes multiplicadores constantes da Tabela anexa ao referido diploma legal,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, por meio da tabela anexa a esta Portaria, os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de janeiro e fevereiro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2006.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária

( continua ... ) ANEXO À PORTARIA/SAT N. 1.835, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006. TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS ITEM ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR

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