Res. Sec. Faz. - MS 2.020/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.020 de 27.12.2006

DOE-MS: 28.12.2006

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4o do seu Anexo VIII,

RESOLVE:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2007 são as fixadas no Anexo único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2006.

ETSUO HIRAKAVA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEF N. 2.020, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.

CALENDÁRIO FISCAL

REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS Código de Controle Periodicidade de Apuração Data-limite/Recolhimento Mês/Ref. Janeiro 2007 Mês/Ref. Fevereiro 2007 ( continua ... )

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