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Res. Sec. Faz. - MS 2.019/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.019 de 27.12.2006

DOE-MS: 28.12.2006

Estabelece o valor da Uferms para os meses de janeiro e fevereiro de 2007.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer o valor da Uferms para os meses de janeiro e fevereiro de 2007, para atendimento do disposto no art. 302 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido em R$ 11,90 (onze reais e noventa centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), a vigorar nos meses de janeiro e fevereiro de 2007.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2006.

ETSUO HIRAKAVA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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