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Port. DETRAN - TO 2.005/06 - Port. - Portaria DIRETORIA GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - TO nº 2.005 de 22.12.2006

DOE-TO: 28.12.2006

(Determina os valores das taxas de serviços do DETRAN/TO, para 2007.)


O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/TO, no uso de suas atribuições legais, pela competência que lhe fora atribuída pelo Ato nº 3.357 NM, de 11 de maio de 2006, publicado no Diário Oficial nº 2170, de 23 de maio de 2006, combinado do que consta no Art. 22, I e X do Código de Trânsito Brasileiro e consoante o disposto na Lei 308, de 17 de outubro de 1991.

CONSIDERANDO que a Portaria que regulamenta a cobrança de taxas pelo DETRAN/TO., encontra-se desatualizada, não contemplando todas as movimentações na área veicular e de CNH.

CONSIDERANDO ainda a necessidade de inclusão de novas taxas na tabela de serviços cobrados pelo DETRAN/TO.

CONSIDERANDO finalmente que a tabela desta Portaria, foi resultado de um levantamento criterioso e comparativo aos demais DETRANS das Unidades da Federação.

RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR que as taxas de serviços do DETRAN/TO, passam a vigorar a partir de 01 de Janeiro de 2007, com os valores constantes do anexo I , desta Portaria.

Art. 2º Da Presente Portaria, dê-se ciência a Diretoria Técnica, Diretoria de Operações, Diretoria de Administração e Finanças, Assessoria Jurídica, CIRETRANS e Postos de Trânsito, para os devidos fins.

Art. 3º Fica revogada a Portaria de nº 003/99, de 11 de janeiro de 1999, e anexo I e II publicado no Diário Oficial nº 770 de 10 de fevereiro de 1999.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DO DETRAN-TO, em Palmas, aos 22 dias do mês de dezembro do ano de 2006.

ANEXO I DA PORTARIA DETRAN/TO GAP/ Nº 2005/2006 SERVIÇOS VALOR R$

( continua ... )

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