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Res. SER - RJ 345/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 345 de 22.12.2006

DOE-RJ: 27.12.2006

Inclui valores nas tabelas de IPVA do exercício de 2007 para tratores e máquinas similares.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam incluídos os valores venais e os valores do IPVA de tratores e máquinas similares relativos ao exercício de 2007, nas tabelas publicadas pela Resolução SER nº 340, de 08 de dezembro de 2006, conforme Anexos I e II desta Resolução.

Art. 2º Fica prorrogado para 30 de março de 2007 o vencimento dos débitos resultantes da inclusão de valores de que trata o artigo 1º desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2006

ANTONIO FRANCISCO NETO

Secretário de Estado da Receita

Obs.: Obs.: Anexos publicados no DOE de ( continua ... )

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