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IN DRP - RS 106/06 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 106 de 26.12.2006

DOE-RS: 28.12.2006

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

l. No Capítulo XV do Título I, ficam revogados o subitem 1.13.4, o item 4.5 e as Seções 2.0 e 3.0, e é dada nova redação:

a) ao título do Capítulo, conforme segue:

"DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)"

b) ao subitem 1.1.1, conforme segue:

"1.1.1 - O uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do RICMS, Livro II, arts. 178 a 180, para o registro de operações e prestações, obedecerá ao disposto neste capítulo."

c) ao "caput" do subitem 1.51, conforme segue:

"1.5.1 - Ao contribuinte classificado no CAE 803000000, poderá ser autorizada a utilização de ECF para controle de entradas de vasilhames (garrafas vazias) no estabelecimento, desde que;"

d) ao número 2 da alínea "a" do subitem 1.10.2.1, conforme segue:

"2 - como série e subsérie, a sigla do tipo de equipamento (ECF-MR, ECF-PDV ou ECF-IF);"

e) ao número 3 da alínea "a" e à alínea "f" do subitem 1.11.1, conforme segue:

"3 - o total dos registros posteriores a essas leituras, com base na Fita-Detalhe;"

"f) efetuar Leitura "X" no início e no fim da Fita-Detalhe;"

f) às alíneas "c", "d" e "e" do subitem 1.12.1 e ao "caput" do subitem 1.12.3, conforme ( continua ... )

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