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IN Sec. Faz. - Sergipe 20/06 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 20 de 12.12.2006

DOE-SE: 19.12.2006

Autoriza a emissão de mais de uma Nota Fiscal Avulsa Série 3 no caso em que especifica.


A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 1º da Portada nº 571/2001 - SEFAZ, de 05 de abril de 2001,

ESTABELECE:

Art. 1º Para efeito do disposto no inciso I do § 1º do art. 192-A do RICMS, aprovado pelo Dec. 21.400, de 10 de dezembro de 2002, na impossibilidade de discriminar todas as mercadorias numa única Nota Fiscal Avulsa Série 3, poderá ser emitido mais de um documento, desde que mencionado, em cada um, o número da Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A original.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 25 de novembro de 2006.

Aracaju, 12 de dezembro de 2006.

LÍDIA TEIXEIRA NERY

Superintendente de Gestão Tributária e Não ( continua ... )

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