x
x
x
Lei Est. SE 6.103/06 - Lei do Estado de Sergipe nº 6.103 de 14.12.2006

DOE-SE: 19.12.2006

Altera a alínea "d" do inciso II, o inciso III, e a alínea "c" do inciso IV, do parágrafo único do art. 31 da Lei Nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º A alínea "d" do inciso II, o inciso III, e a alínea "c" do inciso IV, do parágrafo único do art. 31 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ficam alterados, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31...

Parágrafo único - ...

I - ...

II - ...

a) ...

...

d) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses; (NR)

III - somente darão direito de crédito as mercadorias e/ou serviços destinados ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entrados a partir de 1º de janeiro de 2011; (NR)

IV - ...

a) ...

b) ...

c) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?