Lei do Estado de Sergipe n� 6.102 de 14.12.2006 (Acrescenta as al�neas 'h" e "i" do inciso, VII do art. 72 da Lei n� 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que disp�e

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Lei Est. SE 6.102/06 - Lei do Estado de Sergipe n� 6.102 de 14.12.2006

DOE-SE: 19.12.2006
Acrescenta as al�neas 'h" e "i" do inciso, VII do art. 72 da Lei n� 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que disp�e quanto ao Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS, e d� provid�ncias correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1� Ficam acrescentadas as al�neas "h" e "i" do inciso VII do art. 72 da Lei n� 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que disp�e quanto ao Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS, com a seguinte reda��o:
"Artigo 72 - ...
I - ...
...
VII - ...
a) ...
...
h) falta de apresenta��o, pelas administradoras de cart�es de cr�dito, ou de d�bito em conta-corrente, e demais estabelecimentos similares, de informa��es relativas �s opera��es e presta��es realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de cr�dito, d�bito ou similares: multa equivalente a 0,5% (cinco d�cimos por cento) sobre o valor da opera��o ou presta��o n�o informada, n�o podendo ser inferior a 100 (cem) vezes o valor da UFP/SE;
l) deixar de informar na DIC os dados relativos ao registro de invent�rio no mesmo per�odo em que estiver obrigado � escritura��o: multa equivalente a 150 (cento e cinq�enta) vezes o valor da UFP/SE."
Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 3� Revogam-se as disposi��es em ( continua ... )

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