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Lei Est. SE 6.095/06 - Lei do Estado de Sergipe nº 6.095 de 14.12.2006

DOE-SE: 18.12.2006

Altera os artigos 3º, , 14, 15, 16, 17, 24 e 27; e acrescenta o § 2º ao art. 4º e a alínea "o" ao inciso II do "caput" do art. 24, da Lei nº 5.854, de 22 de março de 2006, que dispõe sobre o acompanhamento e fiscalização, pelo Estado de Sergipe, da exploração de recursos minerais e hídricos, inclusive petróleo e gás natural, e também quanto a compensações financeiras, receitas não tributárias, decorrentes da referida exploração, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Os artigos 3º, , 14, 15, 16, 17, 24 e 27, da Lei nº 5.854, de 22 de março de 2006, que dispõe sobre o acompanhamento e fiscalização, pelo Estado de Sergipe, da exploração de recursos minerais e hídricos, inclusive petróleo e gás natural, e também quanto a compensações financeiras, receitas não tributárias, decorrentes da referida exploração, ficam alterados, passando a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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