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Port. Sec. Faz. - DF 389/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 389 de 26.12.2006

DO-DF: 28.12.2006

Estipula a correlação dos Códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica Fiscal - CNAE-Fiscal, versão 1.1 para a CNAE versão 2.0 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº. 23.521, de 31 de dezembro de 2002, em conformidade as Resoluções nºs. 01 e 02/06 da Comissão Nacional de Classificações - CONCLA, publicadas no Diário Oficial da União de 05/09/2006 e 18/12/2006, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida, no Anexo 1, a tabela de correlação da CNAE-Fiscal 1.1 para a CNAE Versão 2.0, especificada na seguinte ordem: Código CNAE-Fiscal 1.1, Código CNAE 2.0, DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE DA CNAE 2.0.

Art. 2º Fica estabelecida a inclusão dos códigos da CNAE Versão 2.0 , no Anexo 2, especificada na seguinte ordem: Código CNAE 2.0, DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE DA CNAE 2.0, nos sistemas informatizados do Distrito Federal.

Art. 3º Fica vedado, no prazo de 120 dias, qualquer tipo de exigência ao contribuinte, decorrente da mudança de versão da CNAE-Fiscal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA

ANEXO 1 (DE CNAE-Fiscal 1.1 PARA CNAE 2.0)

 
Ver alterações dadas a este Anexo 1 pela Portaria nº 43 de 04.04.2011.

CNAE-Fiscal 1.1, CNAE 2.0, DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE DA CNAE 2.0;

A011120100, A0111301, Cultivo de arroz;

A011120200, A0111302, Cultivo de milho;

A011120300, A0111303, Cultivo de trigo;

A011129900, ( continua ... )

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