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Port. Sec. Faz. - DF 385/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 385 de 26.12.2006

DO-DF: 28.12.2006

Obs.: Ret. DO-DF de 02.01.2007

Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2007, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, resolve:

Art. 1º Fixar os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativos ao exercício de 2007.

Parágrafo único. As datas de vencimentos ficam definidas em função do número final da placa do veículo, conforme segue:

I - Placas com finais 1 e 2: dezenas finais 01, 11, 02 e 12: dias de vencimento:

1ª cota ou cota única:12/02/07, 2ª cota: 12/03/07 e 3ª cota: 11/04/07; dezenas finais 21, 31, 22 e 32: dias de vencimento: 1ª cota ou cota única: 13/02/07, 2ª cota: 13/03/07 e 3ª cota: 12/04/07; dezenas finais 41, 51, 42 e 52: dias de vencimento: 1ª cota ou cota única: 14/02/07, 2ª cota: 14/03/07 e 3ª cota: 13/04/07; dezenas finais 61, 71, 62 e 72: dias de vencimento: 1ª cota ou cota única: 15/02/07, 2ª cota: 15/03/07 e 3ª cota: 16/04/07; dezenas finais 81, 91, 82 e 92: dias de vencimento: 1ª cota ou cota única:16/02/07, 2ª cota: 16/03/07 e 3ª cota: 17/04/07.

II - Placas com finais 3 e 4: dezenas finais 03, 13, 04 e 14: dias de vencimento:

1ª cota ou cota única: 12/03/07, 2ª cota: 11/04/07 e 3ª cota: 14/05/07; dezenas finais 23, 33, 24 e 34: dias de vencimento: 1ª cota ou cota única: 13/03/07, 2ª cota:12/04/07 e 3ª cota: 15/05/07; dezenas finais 43, 53, 44 e 54: dias de vencimento: 1ª cota ou cota única:14/03/07, 2ª cota: 13/04/07 e 3ª cota: 16/ 05/07; dezenas finais 63, 73, 64 e 74: dias de vencimento: 1ª cota ou cota única: 15/03/07, 2ª cota: 16/04/07 e 3ª cota: 17/05/07; dezenas finais 83, 93, 84 e 94: dias de vencimento: 1ª cota ou cota única: 16/03/07, 2ª cota: 17/04/07 e 3ª cota: 18/05/07.

III - Placas com finais 5 e 6: dezenas finais 05, 15, 06 e 16: dias de vencimento:

1ª cota ou ( continua ... )

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