Port. Sec. Faz. - DF 384/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 384 de 26.12.2006

DO-DF: 28.12.2006

Dá nova redação aos Anexos I e II da Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (5ª Alteração).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e ainda, considerando o § 6º do artigo 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, o § 6º do artigo 6º da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, o § 11 do artigo 34 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 e os artigos 5º e 6º da Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, resolve:

Art. 1º Os Anexos I e II da Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:

Figura 1

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1º de janeiro a 30 de abril de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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