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Port. Sec. Faz. - PA 356/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 356 de 27.12.2006

DOE-PA: 28.12.2006

(Prorroga o prazo que trata o art. 3º da Portaria 225/06 que institui grupo de trabalho com o objetivo de atualizar os procedimentos fiscais do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, relativamente ao Módulo Controle de Processo - TAX-PRO).


A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto n º 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista a necessidade de atualizar as tabelas de ocorrências, infrações e penalidades utilizadas no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, relativamente ao Módulo Controle de Processo - TAXPRO, responsável pela informatização das rotinas do processo administrativo-tributários,

RESOLVE:

Art. 1º O prazo de que trata o art. 3º da Portaria n º 0225, de 1º de agosto de 2006, fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, contados a partir de 1º de dezembro de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Pará, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2006.

Gabinete da Secretária Executiva de Estado da Fazenda, 27 de dezembro de 2006.

MARIA RUTE TOSTES DA SILVA

Secretária Executiva de Estado da ( continua ... )

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