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Dec. Est. PA 2.703/06 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 2.703 de 27.12.2006

DOE-PA: 28.12.2006

Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, de que trata a Lei nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e Considerando o disposto na Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre os procedimentos administrativo-tributários do Estado do Pará e dá outras providências,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 5.789, de 27 de dezembro de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de dezembro de 2006.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

TERESA LUSIA MARTIRES COELHO CATIVO ROSA

Secretária Especial de Estado de Gestão

MARIA RUTE TOSTES DA SILVA

Secretária Executiva de Estado da Fazenda

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - RIPVA

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO

Seção I
Da Incidência

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA incide sobre a propriedade de veículo automotor terrestre, aquaviário e aeroviário.

§ 1º O imposto de que trata o ( continua ... )

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