x
x
x
Dec. Est. RN 19.581/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.581 de 27.12.2006

DOE-RN: 28.12.2006

Autoriza deduzir, do ICMS devido ao Estado, o imposto referente às saídas isentas de farelo de trigo, apurado por ocasião da importação do trigo em grão, no período que indica.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto nos Protocolos ICMS 20, de 16 de abril de 2004 e 53, de 15 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O estabelecimento moageiro estabelecido neste Estado que realizar operações de importação do exterior de trigo em grão, poderá deduzir, do respectivo valor do ICMS devido a este Estado, calculado na forma do art. 900 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, o montante do imposto relativo ao farelo de trigo, compreendido no valor do imposto incidente nas importações de trigo ocorridas no período de 1º de março de 2001 até 6 de maio de 2004.

§ 1º O montante do imposto a ser deduzido corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto apurado em favor do Estado do Rio Grande do Norte, relativo às importações de trigo em grão ocorridas no período referido no caput deste artigo.

§ 2º Para efeito da dedução prevista no caput deverá ser observado que o farelo de trigo tenha sido produzido com o trigo em grão que foi importado no período referido no caput deste artigo e o imposto respectivo tenha sido apurado em favor deste Estado.

Art. 2º A dedução a que se refere o art. 1º deste Decreto será efetuada em 36 (trinta e seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir do mês de competência dezembro de 2006.

Parágrafo único. Para efeito de dedução, considerar-se-á separadamente o imposto referente às operações próprias do contribuinte e o referente às operações subseqüentes.

Art. 3º A fruição do disposto neste Decreto ficará condicionada à adoção dos seguintes procedimentos:

I - pelo contribuinte

a) apresentação à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, do termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), onde informará:

1. os dados das operações de importação de trigo em grão realizadas no período referido no caput do art. 1º, compreendendo quantidade do produto, base de cálculo do ICMS e valores do ICMS referentes às operações próprias e às subseqüentes, segregando-se os valores de acordo com a disciplina do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?