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Port. SMT/Natal - RN 78/06 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 78 de 26.12.2006

DOM-Natal: 28.12.2006

(Aprova o calendário de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição de Iluminação Pública - COSIP referente ao exercício de 2007)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em especial do que lhe é conferido pelo Decreto nº 8.086 de 26 de dezembro de 2006.

RESOLVE

Art. 1º Aprovar o calendário de vencimentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição de Iluminação Pública - COSIP incidente sobre imóvel não edificado, referentes ao exercício de 2007 (dois mil e sete), na forma prevista no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Maria Gorete de Araujo Cavalcanti

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

ANEXO ÚNICO

GRUPO I

Contribuintes que não possuam créditos tributários da mesma natureza vencidos ou parcelados até 28.11.2006, das seguintes zonas fiscais: 001-Santos Reis, 002-Rocas, 004- Petrópolis, 005-Mãe Luiza, 006-Cidade Alta, 007-Tirol, 008-Lagoa Seca, 009-Barro Vermelho, 010-Alecrim, 011-São José, 012-Quintas, 013-Bairro Nordeste, 014-Bom Pastor, 015-Dix-Sept-Rosado, 016-Nazaré, 017-Lagoa Nova, 018-Nova escoberta, 019-Potilândia, 020-Mirassol, 021-Capim Macio, 022-Neópolis I, 023-Neópolis II, 024-Candelária, 025-Candelária II, 026-Cidade da Esperança, 027-Cidade Nova, 030-Redinha, 031-Conjunto Ponta Negra, 032-Barreira Roxa, 033-Pitimbu, 034-Cidade Satélite, 035-Olho D'água, 036-Nova Natal, 037-Lagoa Azul, 038-Pajussara, 039-Potengi, 040-Santa Catarina, 041-Panatís, 042-Igapó, 043-Loteamento Vale Dourado, 044-Aliança, 045- Ponta Negra, ( continua ... )

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