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Port. SMF/Belo Horizonte - MG 2/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 2 de 22.12.2006

DOM-Belo Horizonte: 28.12.2006

Adota as Subclasses CNAE 2.0 junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, em especial os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º do Decreto 10.233 de 05 de maio de 2000,

RESOLVE :

Art. 1º As atividades econômicas exercidas no âmbito do Município serão codificadas de conformidade com as Subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE versão 2.0, aprovada pelas Resoluções IBGE/CONCLA nº 01/2006, de 04/09/2006 e nº 02/2006, de 15/12/2006, publicadas, respectivamente, no Diário Oficial da União - DOU dos dias 05/09/2006 e 18/12/2006 e reproduzidas com subdivisões dos códigos das subclasses adotadas, visando atender às peculiaridades das atividades sujeitas às obrigações impostas pelo sistema tributário do Município de Belo Horizonte.

Art. 2º A CNAE Versão 2.0 é a constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor a partir de 01/01/2007 .

Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2006

José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO I DA PORTARIA SMF Nº 002/2006

CNAE / Sb / Descrição da Atividade

0111-3/01 - 00 - Cultivo de arroz

0111-3/02 - 00 - Cultivo de milho

0111-3/03 - 00 - Cultivo de trigo

0111-3/99 - 00 - Cultivo de outros cereais para grãos

0112-1/01 - 00 - Cultivo de algodão herbáceo

0112-1/02 - 00 - Cultivo de juta

0112-1/99 - 00 - Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente

0113-0/00 - 00 - Cultivo de cana-de-açúcar

0114-8/00 - 00 - Cultivo de ( continua ... )

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