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Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.670/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.670 de 13.12.2006

DOE-SE: 15.12.2006

Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe UFP/SE, com vigência de 01 a 31 de janeiro de 2007.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do inciso II do art. 90, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei nº 3.294, de 21 de dezembro de 1992, que instituiu a Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE,

RESOLVE:

Art. 1º No período de 01 a 31 de janeiro de 2007 a Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, será de R$ 21,13 (vinte reais e treze centavos).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2007.

Aracaju, 13 de dezembro de 2006.

GILMAR DE MELO MENDES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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