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Dec. Est. SE 24.107/06 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 24.107 de 05.12.2006

DOE-SE: 06.12.2006

Altera o § 2º do art. 328-B; os incisos III e IV do art. 328-C; o parágrafo único do art. 328-C; o § 2º do art. 328-D; o art. 328-G; o art. 328-I; o art. 328- J; o art. 328-K; o art. 328-L; os §§ 3º, 5º e 6º, do art. 328-M; o art. 328-N; o art. 328-O; acrescenta o § 2º ao art. 328-H, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

CONSIDERANDO o Ajuste SINIEF 04/06,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o § 2º do art. 328-B, os incisos III e IV do art. 328-C, o parágrafo único do art. 328-C, o § 2º do art. 328-D, o art. 328-G, o art. 328-I, o art. 328-J, o art. 329-K, o art. 328-L, os §§ 3º, 5º e 6º, do art. 328-M, o art. 328-N, o art. 328-O, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

I - O § 2º do art. 328-B:

"Artigo 328-B - ...

§ 1º - .

§ 2º - É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto nas hipóteses previstas neste Capítulo ou quando a legislação estadual assim permitir." (NR)

II - os incisos III e IV e parágrafo único do art. 328-C:

"Artigo 328-C - ...

I - ( continua ... )

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