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Com. CAT 59/06 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 59 de 27.12.2006

DOE-SP: 28.12.2006

Comunica a edição de uma nova tabela da CNAE e esclarece sobre suas conseqüências para os contribuintes paulistas.


O Coordenador Da Administração Tributária, tendo em vista a edição da Resolução CONCLA-1, de 4 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2006, retificada pela Resolução CONCLA-2, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2006, comunica que:

1 - por meio da Resolução da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA-1, de 4 de setembro de 2006, retificada pela Resolução CONCLA-2, de 15 de dezembro de 2006, foi editada nova tabela de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;

2 - a nova tabela da CNAE contempla modificações em sua estrutura e nos códigos de atividade econômica e:

a) será incorporada ao Cadastro de Contribuintes do ICMS a partir de 1º de janeiro de 2007;

b) repercutirá nos prazos de recolhimento do imposto constantes do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2007;

c) excepcionalmente, o código de atividade econômica atribuído ao contribuinte enquadrado como pequeno porte, nos termos do artigo 11 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, com base na nova tabela da CNAE, produzirá efeitos, para fins do disposto nesse artigo, sobre os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de abril de 2007;

3 - o sistema de cadastro da Secretaria da Fazenda:

a) converterá automaticamente a identificação da atividade econômica, atribuída com base na nova CNAE, relativamente aos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes que se encontrarem na situação de ativo no dia 31 de dezembro de 2006;

b) divulgará a conversão por meio do Posto Fiscal Eletrônico, cuja consulta poderá ser realizada no ( continua ... )

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