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Res. CODEFAT 521/06 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 521 de 18.12.2006

D.O.U.: 28.12.2006

Reestrutura a linha de crédito especial FAT - GIRO RURAL e revoga as Resoluções nº 497, de 28-06-2006 e nº 505, de 22-08-2006.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Reestruturar a linha de crédito especial FAT - GIRO RURAL, operada por instituições financeiras oficiais federais, cujos recursos serão destinados à:

I - concessão de financiamentos mediante aquisição de Cédulas de Produto Rural Financeira (CPRF), Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) e refinanciamento de outros títulos representativos de débitos de produtores rurais ou suas cooperativas perante fornecedores de insumos/serviços nas safras 2004/2005 e 2005/2006;

II - concessão de financiamentos a produtores rurais ou a suas cooperativas, para cumprimento de obrigações relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, inclusive parcelas vencidas em 2005 e vencidas ou vincendas em 2006, no âmbito do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, podendo ser:

a) operações de custeio e/ou comercialização assumidas junto a instituições financeiras, mediante Cédulas de Produto Rural (CPR), Cédulas de Crédito Rural (CCR), Contratos de Adiantamento de Câmbio (ACC), Contratos de Importação de Insumos (FINIMP), contratos previstos no Manual de Crédito Rural - MCR 3-1-1 e 3-4-2, apuradas de acordo com as condições de normalidade;

b) títulos representativos de débitos de produtores rurais ou de suas cooperativas perante fornecedores de insumos/serviços utilizados no custeio das safras;

c) parcelas vencidas em 2005 e vencidas ou vincendas em 2006, no âmbito do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, para devedores que se encontravam em situação de adimplência até 31 de dezembro de 2004, observando no que compete o disposto na ( continua ... )

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