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Port. ALF/Porto de Manaus - AM 296/06 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS/AM - ALF/Porto de Manaus - AM nº 296 de 26.12.2006

D.O.U.: 28.12.2006

Disciplina as rotinas operacionais a serem adotados pelos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega do Porto de Manaus.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 16 da Portaria nº 168 de 01.09.2008.

A INSPETORA DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 030 de 25 de fevereiro de 2005, no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 13, de 18 de março de 2003, no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 7, de 29 de março de 2004, no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 41, de 31 de julho de 2003, no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 91, de 12 de setembro de 2005, prorrogado pelo Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 24, de 14 de fevereiro de 2006, e no art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 55, de 23 de maio de 2000, resolve:

Disposições Preliminares

Art. 1º Os procedimentos a serem adotados pelos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega do Porto de Manaus são disciplinados nos termos desta Portaria.

§ 1º Cada recinto alfandegado será responsável pela adoção de controles internos próprios para a implementação dos dispositivos definidos nesta Portaria.

§ 2º A Alfândega do Porto de Manaus (ALF/MNS) tem a prerrogativa de realizar, a qualquer momento, fiscalização e auditoria nos controles adotados pelo recinto alfandegado.

Do Horário de Funcionamento dos Recintos Alfandegados

Art. 2º O horário normal de funcionamento dos recintos alfandegados passa a ser:

I- para o despacho aduaneiro de mercadorias importadas ou destinadas à exportação será o da Supervisão da Secretaria da Receita Federal (SRF) no recinto alfandegado, que é de 8h às 12h e de 13h ( continua ... )

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