Lei do Munic�pio do Rio de Janeiro/RJ n� 4.452 de 27.12.2006 (Acrescenta inciso no art. 14, acrescenta o art. 14-A na Se��o IV do Cap�tulo I do T�tulo III da Lei n�

FISCOSoft On Line

Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 4.452/06 - Lei do Munic�pio do Rio de Janeiro/RJ n� 4.452 de 27.12.2006

DOM-Rio de Janeiro: 28.12.2006
Acrescenta inciso no art. 14, acrescenta o art. 14-A na Se��o IV do Cap�tulo I do T�tulo III da Lei n� 691, de 24 de dezembro de 1984 (C�digo Tribut�rio Municipal), e d� outras provid�ncias.

Embora esta Lei perten�a ao Munic�pio do Rio de Janeiro/RJ, por trazer conseq��ncias aos prestadores de servi�os de outras localidades, este e outros relacionados, encontram-se dispon�veis em todos os munic�pios. A mat�ria est� disciplinada nos seguintes atos: Lei n� 4.452/07, Decreto n� 28.248/07 e Resolu��o SMF n� 2.515/07 todos do munic�pio do Rio de Janeiro/RJ.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, fa�o saber que a C�mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1� Fica acrescido inciso no art. 14 da Lei n� 691, de 24 de dezembro de 1984 (C�digo Tribut�rio Municipal), com a seguinte reda��o:
"Art. 14. (...)
(...)
XXII - o tomador do servi�o, no caso em que o prestador emitir documento fiscal autorizado por outro munic�pio, se esse prestador n�o houver cumprido o disposto no art. 14-A nem estiver enquadrado nas exclus�es de que tratam seus �� 1� e 2�.
(...)" (NR)
Art. 2� Fica acrescido o art. 14-A � Se��o IV do Cap�tulo I do T�tulo III da Lei n� 691, de 24 de dezembro de 1984 (C�digo Tribut�rio Municipal), com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.