x
x
x
Port. Sec. Faz. - DF 388/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 388 de 26.12.2006

DO-DF: 28.12.2006

Obs.: Ret. DO-DF de 02.01.2007

Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e da Taxa de Limpeza Pública - TLP - para o exercício de 2007.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Decreto nº 16.100, de 29 de dezembro de 1994, e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.448, de 30 de setembro de 2004, resolve :

Art. 1º Fixar os dias abaixo como datas de vencimentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, relativos ao exercício de 2007.

Parágrafo único. As datas de vencimentos ficam definidas em função do número da inscrição do imóvel (dígito verificador) constante do Cadastro Imobiliário do Distrito Federal - CI/DF, conforme segue:

I - Final da inscrição no CI/DF: 1, 2 e 3, Cota Única ou Primeira Parcela: 06/02/2007, Segunda Parcela: 06/03/2007, Terceira Parcela: 03/04/2007, Quarta Parcela: 08/05/2007, Quinta Parcela: 05/06/2007 e Sexta Parcela: 10/07/2007;

II - Final da inscrição no CI/DF: 4, 5 e 6, Cota Única ou Primeira Parcela: 07/02/2007, Segunda Parcela: 07/03/2007, Terceira Parcela: 04/04/2007, Quarta Parcela: 09/05/2007, Quinta Parcela: 06/06/2007 e Sexta Parcela: 11/07/2007;

III - Final da inscrição no CI/DF: 7, 8 e 9, Cota Única ou Primeira Parcela: 08/02/2007, Segunda Parcela: 08/03/2007, Terceira Parcela: 05/04/2007, Quarta Parcela: 10/05/2007, Quinta Parcela: 11/06/2007 e Sexta Parcela: 12/07/2007;

IV - Final da inscrição no CI/DF: 0 e X, Cota Única ou Primeira Parcela: 09/02/2007, Segunda Parcela: 09/03/2007, Terceira Parcela: 10/04/2007, Quarta Parcela: 11/05/2007, Quinta Parcela: 12/06/2007 e Sexta Parcela: 13/07/2007.

Art. 2º Na hipótese em que a soma do valor do IPTU e da TLP for igual ou superior a R$ 40,00 (quarenta reais), o imposto e a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?