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Dec. Mun. Manaus/AM 8.666/06 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.666 de 02.10.2006

DOM-Manaus: 03.10.2006

Regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS/Manaus, instituído pela Lei nº 1.036, de 19 de setembro de 2006.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei nº 1.036, de 19 de setembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º O Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS/Manaus, instituído pela Lei nº 1.036, de 19 de setembro de 2006, destinado a proporcionar ao contribuinte de tributos municipais a regularização de suas obrigações tributárias para com a Fazenda Pública Municipal, por meio de recolhimento incentivado, fica regulamentado nos termos estabelecidos neste Decreto.

§ 1º. O REFIS/Manaus abrange créditos de impostos, taxas, multas por infração e encargos moratórios, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2005, sendo extensivo aos honorários advocatícios incidentes.

§ 2º. Os lançamentos efetuados por meio de ação fiscal envolvendo fatos geradores alcançados pelo REFIS/Manaus e posteriores, gozarão das reduções disciplinadas neste regulamento somente sobre os fatos jurídicos ocorridos até 31.12.2005, ficando os posteriores sujeitos à redução fixada no art. 4º, da Lei nº 254, de 11 de julho de 1994, desde que o montante do pagamento seja parcelado até três vezes, nos termos estabelecidos na referida Lei.

Art. 2º O REFIS/Manaus pode ser pactuado em até 60 (sessenta) parcelas mensais sucessivas, de igual valor, convertidas em Unidade Fiscal do Município - UFM, com redução do valor correspondente à multa por infração, multa e juros de mora e honorários advocatícios, conforme os seguintes ( continua ... )

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