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Dec. Est. PA 3.578/99 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 3.578 de 26.07.1999

DOE-PA: 28.07.1999

Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários - TART, e dá outras providências.


 
Ver alterações dadas a este Decreto nº 2.702 de 26.12.2006.

O Governador do Estado do Pará no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Artigo 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários - TART, anexo a este Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE JULHO DE 1999.

ALMIR GABRIEL

GOVERNADOR

PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA FAZENDA

ANEXO AO DECRETO Nº 3.578
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS-TART

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE, SEDE E JURISDIÇÃO

Art. 1º O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários - TART, criado pela Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, com sede na cidade de Belém, jurisdição em todo o território do Estado do Pará e onde se reconheça a extraterritorialidade das leis deste Estado, é órgão de segunda instância administrativa que tem por finalidade decidir e julgar os litígios de natureza tributária suscitados entre a Fazenda Pública Estadual e seus sujeitos passivos de obrigações tributárias.

Parágrafo único. O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários está vinculado, em caráter exclusivamente administrativo, ao Secretário Executivo da Fazenda.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º O Tribunal compõe-se de 1 (um) Conselheiro Presidente, de 8 (oito) ( continua ... )

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