Res. Conj. SERC/SEPROTUR - MS 54/06 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE e DA PRODUÇÃO E DO TURISMO - SERC/SEPROTUR - MS nº 54 de 26.12.2006

DOE-MS: 27.12.2006

Dispõe complementarmente sobre a necessidade da adoção de Boas Práticas Agropecuárias, para o fim de auferição de incentivos fiscais pelos produtores de bovinos de qualidade e conformidade (novilhos precoces).

Esta Resolução Conjunta foi revogada pelo artigo 4º da Resolução Conjunta nº 61 de 24.11.2010.

OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE e DA PRODUÇÃO E DO TURISMO, no exercício da competência que lhes confere a regra do art. 5º do Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003,

Considerando que as prescrições da Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 33, de 16 de junho de 2003, não são mais suficientes para disciplinar adequadamente a matéria relativa ao desempenho da atividade pecuária voltada para o apoio à criação de bovinos de qualidade e conformidade;

Considerando a necessidade de disciplinar complementarmente os procedimentos relativos às boas práticas agropecuárias, para o fim de auferição de incentivos fiscais pelos produtores pecuários interessados,

RESOLVEM:

Art. 1º O produtor pecuário interessado na auferição de incentivos fiscais pelo exercício da atividade de criação de bovinos de qualidade e conformidade (novilhos precoces), consoante o disposto na Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 33, de 16 de junho de 2003, deve comprovar, perante a Secretaria de Estado da Produção e do Turismo (SEPROTUR):

I - a partir do mês de janeiro de 2007, a sua adesão ao Programa de Boas Práticas Agropecuárias - Bovinos de Corte (BPA/BC), elaborado pela Câmara Setorial Consultiva da Bovinocultura e Bubalinocultura do Estado, em conjunto com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa Gado de Corte (EMBRAPA/CNPGC), mediante a inscrição, no Serviço Nacional de Aprendizagem Rural em Mato Grosso do Sul (SENAR/MS), do:

a) seu estabelecimento agropecuário;

b) técnico ( continua ... )

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