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Port. Sec. Faz. - BA 463/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 463 de 26.12.2006

DOE-BA: 27.12.2006

Lista as empresas beneficiadas com a redução de multas e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários do ICMS a que se refere a Lei nº 9.650/2005.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 5º do Art. 1º da Lei nº 9.650/2005,

RESOLVE

Art. 1º Os contribuintes beneficiados com a redução de multas e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários do ICMS a que se refere a Lei nº 9.650/2005 foram os indicados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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