Dec. Est. PA 2.702/06 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 2.702 de 26.12.2006

DOE-PA: 27.12.2006

Obs.: Ret. DOE de 26.06.2007

Altera dispositivos do Decreto nº 3.578, de 26 de julho de 1999, que aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários - TART e dá outras providências, e do Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários, aprovado pelo Decreto nº 3.578, de 26 de julho de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre os Procedimentos Administrativo-Tributários do Estado do Pará, e dá outras providências, com nova redação dada pelas Leis nºs 6.429, de 27 de dezembro de 2001, e 6.707, de 29 de dezembro de 2004;

Considerando a necessidade de ajustar as disposições do Regimento Interno do Tribunal

Administrativo de Recursos Fazendários - TARF às Leis nºs 6.340, de 28 de dezembro de 2000, e 6.710, de 14 de janeiro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados do Decreto nº 3.578, de 26 de julho de 1999, que aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários - TART e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a ementa:

"Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - TARF e dá outras providências."

II - o art. 1º:

"Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - TARF, anexo a este Decreto."

Art. 2º Os dispositivos abaixo enumerados do Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários - TART, aprovado pelo ( continua ... )

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