x
x
x
MP Est. PB 45/06 - MP - Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 45 de 22.12.2006

DOE-PB: 23.12.2006

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que trata do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63, § 3º, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 122, de 12 de dezembro de 2006, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enunciados da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 44. (...)

(...)

Parágrafo único. Para aplicação do "caput", observar-se-á o seguinte:

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2011;

II - (...)

(...)

d) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses;

(...)

IV - (...)

c) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses;".

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 22 de dezembro de 2006; 118º da Proclamação da República.

CÁSSIO CUNHA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?