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IT IBRACON 2/06 - IT - Interpretação Técnica INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 2 de 30.11.2006

D.O.U.: 30.11.2006

(Dispõe sobre a Norma de Procedimento de Contabilidade nº 22 e dá outras providências).


NPC 22 - Provisões, Passivos, Contingências Passivas e Contingências Ativas.

A Apresentação Em outubro de 2005, o Ibracon publicou a Norma e Procedimento de Contabilidade nº 22

(NPC 22), aprovada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, por meio da Deliberação CVM nº 489, de 3 de outubro de 2005.

O Conselho Federal de Contabilidade - CFC editou a NBC - T - 19.7, por meio da Resolução nº 1.066, de 21 de dezembro de 2005, com igual teor da NPC 22.

A edição dessa NPC cumpre com o programa de trabalho estabelecido pelo Ibracon na busca da harmonização das normas contábeis brasileiras às internacionais. Assim, a matriz dessa NPC é a Norma Internacional de Contabilidade nº 37 (International Accounting Standard 37). Dada a importância dessa norma e as dificuldades inerentes ao assunto relativo aos passivos tributários e às provisões em geral, o Ibracon edita a presente Interpretação Técnica, com o apoio de consultores jurídicos, com a finalidade de esclarecer assuntos que têm gerado dúvidas para a implementação plena da NPC 22, notadamente os seguintes: (a) conceito de obrigação legal; (b) interpretações legais no contexto da NPC 22; (c) alcance e interpretação do exemplo 4(a) incluso no Anexo II e (d) efeitos da adoção inicial da NPC 22.

B Conceito de obrigação legal

Determinados termos, utilizados no contexto da NPC 22, tiveram seus significados definidos no item 6. Mais precisamente, o item 6(vi) estabelece: "uma obrigação legal é aquela que deriva de um contrato (por meio de termos explícitos ou implícitos), de uma lei ou de outro instrumento fundamentado em lei." Por sua vez, o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Em matéria tributária, o inciso I do art. 15 ( continua ... )

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