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Port. ALF/Porto de Belém - PA 132/06 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE BELÉM/PA - ALF/Porto de Belém - PA nº 132 de 22.12.2006

D.O.U.: 27.12.2006

Aprova as rotinas operacionais a serem adotadas com vistas ao controle aduaneiro de mercadorias exportadas através das instalações portuárias alfandegadas da Região das Ilhas do Pará.


O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE BELÉM, no uso das atribuições que lhe confere artigo 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, publicada no DOU de 04 de março de 2005, e considerando o disposto no artigo 22 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e ainda, a necessidade de uniformizar os procedimentos de controle aduaneiro na denominada Região da Ilhas do Pará, resolve:

Art. 1º O embarque de mercadorias destinadas à exportação realizado nas instalações portuárias alfandegadas de uso privativo misto localizadas na Região das Ilhas do Pará, no município de Breves e em municípios adjacentes, deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos nesta portaria, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso.

Do Sistema Informatizado

Art. 2º As empresas administradoras de instalação portuária alfandegada ficam obrigadas a utilizar sistema informatizado para controle de entrada, permanência e saída de pessoas e mercadorias em suas dependências, bem como de veículos regionais e de transporte internacional que demandem os píeres ou outros locais de atracação para acesso à instalação portuária.

§ 1º O sistema a que se refere o caput deverá:

I. Ser homologado pela Seção de Tecnologia e Segurança da Informação (Satec) da Alfândega do Porto de Belém, com a participação da Seção de Operações Aduaneiras (SAOPE) desta Alfândega no tocante aos aspectos operacionais;

II. Conter pelo menos quatro perfis distintos, para utilização obrigatória pela empresa administradora da instalação ( continua ... )

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