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Res. CN 2/06 - Res. - Resolução CONGRESSO NACIONAL nº 2 de 26.12.2006

D.O.U.: 27.12.2006

Ratifica o Estatuto do Fórum Parlamentar Ibero-Americano.


Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO

O Congresso Nacional resolve:

Art. 1º É ratificado, à vista do disposto no seu art. 7º, item 2, o Estatuto do Fórum Parlamentar Ibero-Americano, aprovado por ocasião do II Fórum Parlamentar Ibero-Americano, ocorrido em Montevidéu, Uruguai, nos dias 25 e 26 de setembro de 2006.

Art. 2º A ratificação deverá ser imediatamente seguida do depósito, junto ao Presidente do Fórum, do instrumento de confirmação do Estatuto.

Art. 3º Esta Resolução entra e vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 26 de dezembro de 2006

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente do Senado ( continua ... )

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