Lei n� 11.430 de 26.12.2006 (Altera as Leis n�s 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benef�cios da previd�ncia social;

Lei 11.430/06 - Lei n� 11.430 de 26.12.2006

D.O.U.: 27.12.2006
Altera as Leis n�s 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benef�cios da previd�ncia social; e revoga a Medida Provis�ria n� 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis n�s 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provis�ria n� 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei n� 10.699, de 9 de julho de 2003.

Sobre a vig�ncia e vetos ver Mensagem n� 1.169 de 26.12.2006.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� A Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes altera��es, acrescentando-se os arts. 21-A e 41-A e dando-se nova reda��o ao art. 22:
"Artigo 21-A. A per�cia m�dica do INSS considerar� caracterizada a natureza acident�ria da incapacidade quando constatar ocorr�ncia de nexo t�cnico epidemiol�gico entre o trabalho e o agravo, decorrente da rela��o entre a atividade da empresa e a entidade m�rbida motivadora da incapacidade elencada na Classifica��o Internacional de Doen�as - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento.
� 1� A per�cia m�dica do INSS deixar� de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexist�ncia do nexo de que trata o caput deste artigo.
� 2� A empresa poder� requerer a n�o aplica��o do nexo t�cnico epidemiol�gico, de cuja decis�o caber� recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previd�ncia ( continua ... )

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