Lei n� 11.429 de 26.12.2006 (Disp�e sobre os dep�sitos judiciais de tributos, no �mbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei n� 10.482, de 3 de julho de

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Lei 11.429/06 - Lei n� 11.429 de 26.12.2006

D.O.U.: 27.12.2006
Disp�e sobre os dep�sitos judiciais de tributos, no �mbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei n� 10.482, de 3 de julho de 2002; e d� outras provid�ncias.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA
Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� Os dep�sitos judiciais em dinheiro referentes a tributos e seus acess�rios, de compet�ncia dos Estados e do Distrito Federal, inclusive os inscritos em d�vida ativa, ser�o efetuados em institui��o financeira oficial da Uni�o ou do Estado, mediante a utiliza��o de instrumento que identifique sua natureza tribut�ria.
� 1� Os Estados e o Distrito Federal poder�o instituir fundo de reserva destinado a garantir a restitui��o da parcela dos dep�sitos referidos no caput deste artigo que lhes seja repassada nos termos desta Lei.
� 2� Ao Estado e ao Distrito Federal que instituir o fundo de reserva de que trata o � 1� deste artigo ser� repassada pela institui��o financeira referida no caput deste artigo a parcela correspondente a 70% (setenta por cento) do valor dos dep�sitos de natureza tribut�ria nela realizados.
� 3� A parcela dos dep�sitos n�o repassada nos termos do � 2� deste artigo ser� mantida na institui��o financeira recebedora, que a remunerar� segundo os crit�rios originalmente atribu�dos aos dep�sitos.
Art. 2� A habilita��o do Estado ou do Distrito Federal ao recebimento das transfer�ncias referidas no � 2� do art. 1� desta Lei fica condicionada � apresenta��o perante o �rg�o jurisdicional respons�vel pelo julgamento dos lit�gios, aos quais se refiram os dep�sitos, de termo de compromisso firmado pelo Secret�rio Estadual ou Distrital de Fazenda que preveja:
I - a manuten��o do fundo de reserva na institui��o financeira respons�vel pelo repasse das parcelas referidas no � 2� do art. 1� desta Lei;
II - a destina��o autom�tica ao fundo de reserva do valor correspondente � parcela dos dep�sitos judiciais mantida na institui��o financeira nos termos do � 3� do art. 1� desta Lei, condi��o esta a ser observada a cada transfer�ncia recebida na forma do � 2� do art. 1� desta ( continua ... )

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