LC Mun. Porto Alegre/RS 557/06 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 557 de 20.12.2006

DOM-Porto Alegre: 27.12.2006

Altera o § 7º do art. 67 e o "caput" do art. 67-A, acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 67-A, todos da Lei Complementar no 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores (que institui e disciplina os tributos de competência do Município), altera o "caput" do art. 1º, o "caput" e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 11, o inc. II do art. 12, o § 1º do art. 17 e o "caput" do art. 25, acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 2º e o parágrafo único ao art. 25 e revoga o art. 21, todos da Lei Complementar nº 534, de 28 de dezembro de 2005 (que cria e institucionaliza o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre - TART -; revoga o inc. I do § 1º do art. 1º da Lei nº 3.607, de 27 de dezembro de 1971, e alterações posteriores; revoga o § 1º do art. 67 e inclui inc. IV e §§ 2º e 3º no art. 62 e art. 67-A, todos na ( continua ... )

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