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Dec. Mun. São Paulo/SP 48.043/06 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 48.043 de 26.12.2006

DOM-São Paulo: 27.12.2006

Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas administrativas.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 2º do Decreto nº 49.095 de 27.12.2007.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovada a Tabela anexa, integrante deste decreto, que atualiza o valor monetário das multas estabelecidas na legislação municipal.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2007, revogado o Decreto nº 46.879, de 29 de dezembro de 2005 .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de dezembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB

PREFEITO

GEORGE HERMANN RODOLFO TORMIN

Secretário Municipal de Finanças - Substituto

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de dezembro de 2006.

STELA GOLDENSTEIN

Respondendo pelo cargo de Secretário do Governo Municipal

TABELA ANEXA AO DECRETO Nº 48.043, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006

CÓDIGOINFRAÇÃOATO, LEI OU DECRETO-LEIVALOR ATUALIZADO( continua ... )

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