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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 12.570/06 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.570 de 26.12.2006

DOM-Belo Horizonte: 27.12.2006

Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2007 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 14 e 15 da Lei nº 8.147, de 29 de dezembro de 2000, e considerando a publicação oficial da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E - pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício de 2006,

DECRETA :

Art. 1º O percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2007 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal, correspondente à variação do IPCA-E acumulada no exercício de 2006, é de 2,96% (dois vírgula noventa e seis por cento).

Art. 2º O percentual de atualização a que se refere este Decreto não se aplica aos valores previstos no item 7 do Grupo II e no item 5 do Grupo VII do Anexo a que se refere o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, relativos aos preços públicos do "Restaurante Popular" e à "Expedição de Guias de Recolhimento", respectivamente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 26 de dezembro de 2006

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo ( continua ... )

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