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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.229/85 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.229 de 28.08.1985

DOE-RJ: 30.08.1985

Dispõe sobre substituição tributária nas operações com as mercadorias que menciona, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do artigo 22 do Livro I do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/85, tendo em vista o disposto na Lei nº 846/85, e nos Protocolos ICM 11/84 e 14/84, 15/85, 16/85, 17/85, 18/85 e nº 19/85, e, ainda, 22/85,

CONSIDERANDO a necessidade de se conceder para permitir a operacionalização do regime de substituição tributária em relação a novos produtos,

RESOLVE:

Art. 1º A partir de 1º de novembro de 1985, ficam submetidas ao regime de substituição tributária as operações com as mercadorias relacionadas em anexo, aplicando-se o disposto nas Resoluções nº 1.095/84 e nº 1.210/85.

Art. 2º A Resolução nº 1.095/84, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Artigo 1º (...)

§ 2º O regime de substituição tributária não se aplica à transferência de mercadoria destinada a estabelecimento não varejista da empresa industrial, nem às operações entre contribuintes substitutos industriais.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a substituição tributária caberá ao estabelecimento da empresa industrial ou ao contribuinte substituto destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa ( continua ... )

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