Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 35/06 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 35 de 21.12.2006

DOE-RJ: 26.12.2006

Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2007.

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 107 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999, e na Resolução SER nº 343, de 21 de dezembro de 2006, que fixou em R$ 1,7495 (um real, sete mil quatrocentos e noventa e cinco décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Valores das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2007, constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2006

RAFAEL BULLOS COPOLILLO

Superintendente de Arrecadação

ANEXO ÚNICO

Ver alterações dadas a este Anexo pela Portaria nº 38 de 12.07.2007.

TABELA DE VALORES DAS TAXAS DE SERVIÇOS

ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2007

(DECRETO-LEI nº 5/75, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS Nº 383/80, 713/83-ART 21, 1241/87, 1460/89, 1498/89, 1526/89, 2207,93, 2662/96, 2879/97, 24041/98, 3347/99, 3521/01 E 4691/05)

- Valores expressos em Reais -

( continua ... ) I - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

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