Res. Conj. SEF/SER - RJ 22/06 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FINANÇAS E DA RECEITA - SEF/SER - RJ nº 22 de 20.12.2006

DOE-RJ: 22.12.2006

Descentraliza a execução de créditos orçamentários na forma que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - INTERINO, no uso de sua atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.699, de 04 de janeiro de 2006, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2006, o Decreto nº 38.729, de 09 de janeiro de 2006, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, o Decreto nº 38.754, de 24 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a execução Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2006 e o que consta do Processo nº E-34/010.843/2006,

RESOLVEM:

Art. 1º Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

I - OBJETO: Regularizar os débitos referentes a Nemoral Agropecuário Ltda., locadora do imóvel onde se encontra instalada a AFA Engenharia Paulo de Frontin.

II - VIGÊNCIA data de início: 20/12/06 término: 29/12/2006

III - DE/Concedente: 3300 - Secretaria de Estado da Receita-SER

UO:3301 - Secretaria de Estado da Receita

UG:330100 - Secretaria de Estado da Receita

IV - PARA/Executante:20000 - Secretaria de Estado de Finanças - SEF

V - CRÉDITO

PT:3301.0412200022.016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas

Natureza da Despesa Fonte Valor 3390.39 00 R$ 13.756,68

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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