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Dec. Est. RJ 40.442/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.442 de 21.12.2006

DOE-RJ: 22.12.2006

(Regulamenta a Lei nº 4.529, de 31 de março de 2005, que aprova o enquadramento das Sociedades CSA Companhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl A. G, Companhia Vale do Rio Doce no programa de atração de investimentos estruturantes - Rioinvest, instituído pelo decreto nº 23.012/97, para a construção e exploração de complexo siderúrgico no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.)


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 4.529, de 31 de março de 2005, e o disposto na Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, art. 17, § 5º e art. 38, § 2º, bem como o que consta do processo nº E-11/584/2006,

DECRETA:

Art. 1º O prazo de concessão do diferimento, de que trata o artigo 3º, § 7º, da Lei 4.529, de 31 de março de 2005, tem como marco inicial de contagem o dia 14 de agosto de 2006.

Art. 2º A expressão "demais bens" referida no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 4.529, de 31 de março de 2005, compreende estrutura metálica, tubulação aparente, suporte desmontável de máquina ou qualquer equipamento, parte ou peça que atenda às seguintes condições:

I. não venha a aderir ao solo de maneira definitiva; e

II. após a sua utilização, possa sair ou ser alienado em sua especificação original ou como parte de outro produto.

Art. 3º A previsão do artigo 3º da Lei nº 4.529, de 31 de março de 2005, também se aplica aos seguintes itens, produzidos e consumidos dentro do complexo siderúrgico, por estabelecimentos de pessoas jurídicas que se enquadrem no disposto no art. 1º da Lei nº 4.529, de 31 de março de 2005:

I. gás de alto forno (derivado do processo de produção de ferro gusa);

II. gás de aciaria (derivado do processo de produção de aço);

III. vapor produzido em coqueria;

IV. oxigênio e demais gases ( continua ... )

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