Lei Est. SP 12.498/06 - Lei do Estado de São Paulo nº 12.498 de 26.12.2006

DOE-SP: 27.12.2006

Obs.: Ret. DOE de 28.11.2006

Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1962 e 1972.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam revogadas as seguintes leis:

I - Lei nº 6.672, de 4 de janeiro de 1962;

II - Lei nº 6.674, de 4 de janeiro de 1962;

III - Lei nº 6.675, de 4 de janeiro de 1962;

IV - Lei nº 6.676, de 4 de janeiro de 1962;

V - Lei nº 6.677, de 4 de janeiro de 1962;

VI - Lei nº 6.678, de 4 de janeiro de 1962;

VII - Lei nº 6.681, de 4 de janeiro de 1962;

VIII - Lei nº 6.682, de 4 de janeiro de 1962;

IX - Lei nº 6.683, de 4 de janeiro de 1962;

X - Lei nº 6.684, de 4 de janeiro de 1962;

XI - Lei nº 6.685, de 4 de janeiro de 1962;

XII - Lei nº 6.686, de 4 de janeiro de 1962;

XIII - Lei nº 6.687, de 4 de janeiro de 1962;

XIV - Lei nº 6.688, de 4 de janeiro de 1962;

XV - Lei nº 6.689, de 4 de janeiro de 1962;

XVI - Lei nº 6.690, de 4 de janeiro de 1962;

XVII - Lei nº 6.691, de 4 de janeiro de 1962;

XVIII - Lei nº 6.692, de 4 de janeiro de 1962;

XIX - Lei nº 6.707, de 4 de janeiro de 1962;

XX - Lei nº 6.708, de 4 de janeiro de 1962;

XXI - Lei nº 6.711, de 5 de janeiro de 1962;

XXII - Lei nº 6.713, de 10 de janeiro de 1962;

XXIII - Lei nº 6.714, de 10 de janeiro de 1962;

XXIV - Lei nº 6.717, de 10 de janeiro de 1962;

XXV - Lei nº 6.718, de 10 de janeiro de 1962;

XXVI - Lei nº 6.719, de 10 de janeiro de 1962;

XXVII - Lei nº 6.721, de 10 de janeiro de 1962;

XXVIII - Lei nº 6.722, de 10 de janeiro de 1962;

XXIX - Lei nº 6.740, de 16 de janeiro de 1962;

XXX - Lei nº 6.741, de 16 de janeiro de 1962;

XXXI - Lei nº 6.742, de 16 de janeiro de 1962;

XXXII - Lei nº 6.743, de 16 de janeiro de 1962;

XXXIII - Lei nº 6.744, de 16 de janeiro de 1962;

XXXIV - Lei nº 6.745, de 16 de janeiro de 1962;

XXXV - Lei nº 6.746, de 16 de janeiro de 1962;

XXXVI - Lei nº 6.747, de 16 de janeiro de 1962;

XXXVII - Lei nº 6.748, de 16 de ( continua ... )

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