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Lei Est. SP 12.497/06 - Lei do Estado de São Paulo nº 12.497 de 26.12.2006

DOE-SP: 27.12.2006

Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1947 e 1952


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam revogadas as seguintes leis:

I - Lei nº 2, de 16 de outubro de 1947;

II - Lei nº 3, de 23 de outubro de 1947;

III - Lei nº 4, de 23 de outubro de 1947;

IV - Lei nº 5, de 23 de outubro de 1947;

V - Lei nº 6, de 23 de outubro de 1947;

VI - Lei nº 7, de 23 de outubro de 1947;

VII - Lei nº 8, de 23 de outubro de 1947;

VIII - Lei nº 9, de 30 de outubro de 1947;

IX - Lei nº 11, de 13 de novembro de 1947;

X - Lei nº 12, de 13 de novembro de 1947;

XI - Lei nº 13, de 22 de novembro de 1947;

XII - Lei nº 14, de 25 de novembro de 1947;

XIII - Lei nº 15, de 25 de novembro de 1947;

XIV - Lei nº 16, de 25 de novembro de 1947;

XV - Lei nº 17, de 26 de novembro de 1947;

XVI - Lei nº 18, de 26 de novembro de 1947;

XVII - Lei nº 20, de 5 de dezembro de 1947;

XVIII - Lei nº 21, de 5 de dezembro de 1947;

XIX - Lei nº 22, de 5 de dezembro de 1947;

XX - Lei nº 23, de 5 de dezembro de 1947;

XXI - Lei nº 24, de 5 de dezembro de 1947;

XXII - Lei nº 25, de 17 de dezembro de 1947;

XXIII - Lei nº 26, de 22 de dezembro de 1947;

XXIV - Lei nº 27, de 22 de dezembro de 1947;

XXV - Lei nº 28, de 22 de dezembro de 1947;

XXVI - Lei nº 29, de 23 de dezembro de 1947;

XXVII - Lei nº 30, de 26 de dezembro de 1947;

XXVIII - Lei nº 31, de 26 de dezembro de 1947;

XXIX - Lei nº 32, de 26 de dezembro de 1947;

XXX - Lei nº 33, de 26 de dezembro de 1947;

XXXI - Lei nº 34, de 26 de dezembro de 1947;

XXXII - Lei nº 35, de 26 de dezembro de 1947;

XXXIII - Lei nº 36, de 26 de dezembro de 1947;

XXXIV - Lei nº 37, de 29 de dezembro de 1947;

XXXV - Lei nº 39, de 31 de dezembro de 1947;

XXXVI - Lei nº 40, de 31 de dezembro de 1947;

XXXVII - Lei nº 41, de 31 de dezembro de 1947;

XXXVIII - Lei nº 42, de 31 de dezembro de 1947;

XXXIX - Lei nº 44, de 31 de dezembro de 1947;

XL - Lei nº 45, de 31 de dezembro ( continua ... )

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