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LC Mun. São José do Rio Preto/SP 135/01 - LC - Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 135 de 21.12.2001

DOM-São José do Rio Preto: 21.12.2001

(Altera o artigo 23,o parágrafo 1º do artigo 25 e o artigo 28 da Lei Complementar nº 96/98, que dispõe sobre o benefício de desconto do IPTU.)


PREFEITO EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O artigo 23 da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 23. O pagamento do imposto será feito de uma só vez ou em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, com vencimentos no dia 10 de cada mês ou no 1º (primeiro) dia útil subseqüente, a partir de fevereiro de cada ano.

§ 1º. O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas, acaso não inscrito em Dívida Ativa, não presumindo o pagamento de cada parcela a quitação das anteriores.

§ 2º. O pagamento do imposto não implicará reconhecimento pelo Município para quaisquer fins de propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel urbano.

§ 3º. O pagamento integral do Imposto, cota única, até o vencimento da 1ª parcela, gozará de desconto de 15% (quinze por cento).

§ 4º. O pagamento das parcelas pontualmente, ou seja, na data de seu vencimento, gozará do desconto de 5% (cinco por cento)."

Art. 2º O parágrafo 1º do ( continua ... )

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