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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 11.270/06 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.270 de 22.12.2006

DOM-Juiz de Fora: 23.12.2006

Aprova a Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT), a Tabela de Preços de Construção (TPC), e os Fatores de Comercialização (FC), destinados à apuração do Valor Venal de Imóveis, para fins de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2007, e dá outras providências. - Mens. nº 3592, de autoria do Executivo.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova :

Art. 1º São aprovadas a Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT), a Tabela de Preços de Construção (TPC), que fixam, respectivamente, os valores básicos unitários de metro quadrado (m²) de terreno e de construção, por tipos e padrões construtivos, para fins de apuração dos valores do terreno e da edificação, bem como as Tabelas correspondentes aos Fatores de Comercialização (FC), por área isótima e tipos de edificação, que serão utilizadas para apuração do valor venal de imóveis, base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), cujo fato gerador ocorrer em 12 de janeiro de 2007.

Parágrafo único. A Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT), a Tabela de Preços de Construção (TPC), e as Tabelas dos Fatores de Comercialização (FC), de que trata este artigo, são as constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º Ficam mantidas as delimitações das áreas isótimas aprovadas e publicadas através da Lei nº 11.054, de 28 de dezembro de 2005, ressalvadas as delimitações das áreas isótimas constantes no Anexo IV, desta Lei.

Art. 3º Fica concedida a redução parcial do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativo ao exercício de 2007, de conformidade com as seguintes especificações e percentuais:

I - Imóveis Edificados Residenciais:

a) 48% (quarenta e oito por cento), para os imóveis com área construída equivalente igual ou inferior a 111m² (cento e onze ( continua ... )

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