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LC Mun. São José do Rio Preto/SP 169/03 - LC - Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 169 de 15.07.2003

DOM-São José do Rio Preto: 15.07.2003

Altera a Lei Complementar nº 96/98, que dispõe sobre o benefício de desconto do IPTU.


Prefeito EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O § 2º do artigo 25, da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998, alterado pela Lei Complementar nº 154, de 13 dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 25. (...)

§ 2º. Para usufruir deste beneficio os contribuintes deverão fazer requerimento instruído com provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que poderá ser apresentado a qualquer tempo, valendo o desconto para as parcelas a vencer a partir da data do pedido."

Art. 2º O § 3º do artigo 25, da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 25. (...)

§ 3º. A documentação apresentada com o primeiro pedido servirá para os demais exercícios."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 154, de 13 de dezembro de 2002 .

Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, 15 de Julho de 2003.

EDINHO ARAUJO

Prefeito

ADELICIO TEODORO

Secretário Municipal dos Negócios ( continua ... )

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