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LC Mun. São José do Rio Preto/SP 96/98 - LC - Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 96 de 29.12.1998

DOM-São José do Rio Preto: 29.12.1998

(Dispõe sobre o benefício de desconto do IPTU)


Dr. JOSÉ LIBERATO FERREIRA CABOCLO, Prefeito Municipal de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definido na Lei Civil, construído ou não, localizada na zona urbana do Município.

§ 1º. Para efeitos desse imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei, desde que nela existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, desde que sejam objetos de Leis aprovadas pela Câmara Municipal:

I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel.

§ 2º. São consideradas zonas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

§ 3º. Fica vedado o lançamento de taxa de incêndio.

Art. 2º O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.

Art. 3º A incidência do imposto independe:

I - da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel;

II - do resultado financeiro da exploração econômica do imóvel;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.

( continua ... )

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