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LC Mun. São José do Rio Preto/SP 152/02 - LC - Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 152 de 09.12.2002

DOM-São José do Rio Preto: 09.12.2002

Atualiza a Planta Genérica de Valores para fins de lançamento do imposto territorial e dá outras providências.


O PREFEITO EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica aprovada a Planta Genérica de Valores instituída pelos anexos I, II e III, integrantes desta Lei, para fins de lançamento do imposto territorial, cujos valores venais constituirão a base de cálculo do tributo em 2003, sobre os quais incidirá a alíquota de 3% (três por cento).

Art. 2º Ficam fixados para o exercício de 2003, os valores constantes no Anexo IV, para fins de base de cálculo do imposto predial, sobre os quais incidirá a alíquota de 1% (um por cento).

Art. 3º Fica revogado o § 1º do artigo 23 da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 135, de 21 de dezembro de 2001.

Art. 4º As áreas não loteadas dentro do perímetro urbano serão tributadas pelo Imposto Territorial, cujo valor do metro quadrado será equivalente a 30% (trinta por cento) do menor valor do loteamento mais próximo da Planta Genérica de Valores, incidindo sobre as mesmas, a alíquota de 3% (três por cento).

Parágrafo Único. Quando o loteamento mais próximo for um condomínio fechado, o valor deste não será considerado, devendo utilizar-se como base para a tributação o valor do metro quadrado de outro bairro das proximidades, que tiver o menor valor, desde que seja zona de interesse social, nos termos da Lei do Estatuto da Cidade.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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